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Atos Normativos - Leis








Data Processo Categoria
20/04/2023 Lei nº 10/2022 – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes de Nova Belém
22/03/2023 Lei n° 009/2022 – (LOA) Estima a receita fixa a despesa do município de Nova Belém para financeiro de 2023.
22/03/2023 Lei n° 003/2022 – (LDO) Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2023
14/02/2023 Lei Complementar N° 004/2022 – Dispõe sobre os vencimentos dos servidores do magistério municipal
14/02/2023 Lei Complementar N° 002/2022 – Fixa piso salarial professor
14/02/2023 Lei N° 10/2022 – Cria Fundo Municipal do Esporte
14/02/2023 Lei N° 009/2022 – LOA – Estima receita e fixa despesa
14/02/2023 Lei N° 008/2022 – Concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições
14/02/2023 Lei N° 007/2022 – Altera metas e riscos fiscais de 2023
14/02/2023 Lei N° 006/2022 – ISSQN
14/02/2023 Lei N° 005/2022 – Cria o Programa Frente de Trabalho
14/02/2023 Lei N° 04/2022 – Nomeia Prefeitura Municipal
14/02/2023 Lei N° 03/2022 – LDO
14/02/2023 Lei N° 002/2022 – Autoriza doação de veículo a Câmara
14/02/2023 Lei N° 001/2022 – Reajusta salário mínimo
26/04/2022 Lei 001-2022 – Reajusta Salário Mínimo