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--> Decreto nº 02-2020 - Altera membros do Conselho Municipal de Saúde --> Decreto nº 02-2020 - Dispõe sobre revogação do Decreto nº 01-2020 --> Decreto nº 01-2020 - Situação de Emergencia em Saúde Pública --> Decreto nº 01-2020 - Adequação ao Decreto nº 01-2020 --> Decreto nº 01-2020 - Declara situação de emergencia --> Decreto nº 01-2020 - Fechamento de atividades não essenciais --> Decreto nº 01-2020 - Fechamento de Bares e Botecos --> Decreto nº 01-2020 - Funcionamento do Comércio --> Decreto nº 01-2020 - Medidas de prevenção e enfrentamento da Covid-19 --> Decreto nº 01-2020 - Obrigatoriedade do uso de máscara --> Decreto nº 01-2020 - Procedimentos para restabelecer as atividades dos templos religiosos --> Decreto nº 01-2020 - Prorroga periodo do Decreto --> Decreto nº 01-2020 - Prorrogação do prazo de suspensão do retorno das aulas
